AD Ilhéus

ESTATUTO SOCIAL DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE ILHÉUS

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO/SEDE/FORO/DURAÇÃO/OBJETO

Art.1º – A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE ILHÉUS, adiante denominada AD-ILHÉUS, é uma associação sem fins econômicos, com sede e foro na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia.

PARÁGRAFO ÚNICO – A AD-ILHÉUS poderá ter representações ou dependências no País ou no exterior, obedecidas as normas legais aplicáveis.

Art. 2º – O prazo de duração da AD-ILHÉUS é indeterminado.

Art. 3º – A AD-ILHÉUS que tem como missão estabelecer sinergias entre Instituições Públicas, Entidades de Classe e Sociedades Empresárias, visando, através de iniciativas e projetos, promover o desenvolvimento sustentável de Ilhéus, desenvolverá a sua atuação buscando os seguintes objetivos principais:

I – identificar e atrair investimentos para os setores primário, secundário e terciário da economia do município de Ilhéus-BA., mediante análise de propostas de investimentos, buscando, ainda, a promoção de oportunidades de investimentos considerados estratégicos para o desenvolvimento da estrutura produtiva municipal;

II – apoiar institucionalmente as empresas já instaladas no Município de Ilhéus-BA., auxiliando-as na resolução de problemas estratégicos;

III – apoiar a realização de joint ventures e outras formas de cooperação entre empresas situadas no Município de Ilhéus-Ba. e outras empresas nacionais e internacionais, que se traduzam em incremento e modernização do parque produtivo local e conseqüente aumento de empregos; em acesso a novas tecnologias, em conhecimentos, marcas e patentes, com a conseqüente melhoria nas formas e processos de produção; em melhoria das capacidades de administração; em acesso ao capital internacional; ou ainda em aumento das exportações;

IV – assessorar e assistir tecnicamente empresas instaladas no município de Ilhéus e aquelas que planejem aqui se instalarem;

IV – fomentar e divulgar as oportunidades de investimento no Município de Ilhéus-Ba., visando seu desenvolvimento sócio-econômico;

V – promover estudos para o aumento do valor agregado dos produtos e serviços desenvolvidos no município de Ilhéus;

VI – elaborar estudos, programas e projetos visando enfrentar desafios comuns no desenvolvimento do município de Ilhéus.

 

CAPÍTULO II

PATRIMÔNIO/SÓCIOS/OUTROS RECURSOS

Art. 4º – O patrimônio da AD-ILHÉUS será representado em quotas que serão subscritas e integralizadas pelos Associados.

§ 1º – Os Associados não responderão solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da AD-ILHÉUS, sem prejuízo da integralização das participações subscritas.

§ 2º – Cada quota será equivalente a R$ …………………..(………………………………………….).

§ 3º – O pagamento do valor da(s) quota(s) adquirida(s) pelos Associados poderá ser parcelado em, no máximo, …………………………… parcelas mensais, sendo que as parcelas serão reajustadas anualmente pelo IGP-M quando o parcelamento for superior a 1 (um) ano.

§ 4º – Além do patrimônio subscrito e integralizado por seus Associados, a AD-ILHÉUS poderá ter como recurso para manutenção e desenvolvimento de suas atividades:

I – doações ou dotações de entes públicos ou privados;

II – receitas provenientes de prestação de serviços, a título de remuneração, participação de êxito ou a qualquer outro título; e

III – mensalidades, taxas e contribuições fixadas pelo Conselho de Administração.

§ 6º – Todos os recursos mencionados no parágrafo 5º acima, obtidos pela AD-ILHÉUS, devem ser aplicados no custeio, manutenção e consecução de seu objetivo social, sendo vedada a distribuição de eventuais resultados ou dividendos aos Associados.

§ 7º – A AD-ILHÉUS poderá ainda firmar convênios e/ou parcerias com Entidades Colaboradoras, pessoas jurídicas de direito público ou privado, que promovam e/ou patrocinem o desenvolvimento de atividades correlatas com as suas, podendo ou não contribuir para a manutenção e funcionamento das entidades, respeitada a legislação a elas aplicáveis.

Art. 5º – Poderão ser Associadas à AD–ILHÉUS as sociedades empresárias ou não empresárias que, quando da constituição da AD-ILHÉUS ou depois, integralizem o patrimônio correspondente à quota que adquirirem, devendo contribuir, também, mensalmente, para a manutenção e funcionamento da AD–ILHÉUS, proporcionalmente ao número de quotas de que sejam titulares, conforme determinação do Conselho de Administração;

§ 1º – Serão admitidos novos Associados na AD-ILHÉUS mediante cumprimento dos requisitos constantes do caput desse artigo, bem como, aprovação do Conselho de Administração.

§ 2º – O Associado que desejar se demitir da AD-ILHÉUS deverá manifestar sua intenção por escrito com antecedência não inferior a 3(TRES) meses.

Art. 6º – Os Associados pessoas jurídicas serão representados junto à AD-ILHÉUS, sempre, por quem tenha legitimação para tanto.

Art. 7º – São deveres dos Associados:

I – acatar, zelar e dar pleno conhecimento deste Estatuto e das decisões da Assembléia, do Conselho de Administração e da Diretoria;

II – integralizar as quotas subscritas, bem como, pagar pontualmente as mensalidades, taxas e contribuições fixadas pelo Conselho de Administração;

III – desempenhar com zelo e dedicação os cargos que aceitarem ou para os quais, tenham sido eleitos ou nomeados; e

IV – comparecer às reuniões para as quais tenham sido convocados.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os associados que comprovadamente, não cumprirem o disposto nos itens I, II, III ou IV poderão por proposta da Presidência e deliberação fundamentada da maioria absoluta dos associados presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, serem excluídos da Associação. Ocorrerá também, a exclusão de associado em razão de atitudes que conflitem com os interesses da AD-ILHÉUS e que se caracterizem como motivo grave, a ser reconhecido em deliberação, fundamentada da maioria absoluta dos associados presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim.

Art. 8º – Constituem direitos dos Associados:

I – gozar de todas as prerrogativas previstas neste Estatuto ou no Regimento Interno da AD-ILHÉUS.;

II – freqüentar todas as dependências da AD-ILHÉUS;

III – participar das Assembléias, tendo cada Associado Participante direito a tantos votos quantas forem suas participações subscritas (quotas), quando esteja em dia com suas obrigações sociais;

IV – votar e ser votados para qualquer cargo nos órgão da AD-ILHÉUS; e

V – fazer-se representar, nas Assembléias Gerais, por outro sócio ou por advogado, mediante procuração outorgada com poderes específicos para tal.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AD-ILHÉUS

Art. 9º – São órgãos de direção, assessoramento e fiscalização da AD–ILHÉUS:

I – a Assembléia Geral;

II – o Conselho de Administração;

III – o Conselho Fiscal; e

IV – a Diretoria.

 

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 10º – A Assembléia Geral é o órgão soberano da AD–ILHÉUS e será constituída pelos Associados. Para as reuniões da Assembléia Geral poderão ser convidadas a assistir as Entidades Colaboradoras.

Art. 11º –  As Assembléias serão ordinárias e extraordinárias.

Art. 12º – A Assembléia reunir-se-á:

I – ordinariamente, dentro dos primeiros quatro meses do ano civil, para apreciar as contas da administração e os relatórios da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, e, quando for o caso, eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

II – extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Conselho de Administração, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por Associados que representem, no mínimo, 1/5 (um quinto) das quotas.

Art. 13º – A Assembléia Geral reunir-se-á mediante Edital de convocação publicado em jornal de grande circulação na cidade de Ilhéus, com antecedência mínima de oito (8) dias, sendo necessária a presença de sócios que representem um quarto das participações subscritas (quotas).

PARÁGRAFO ÚNICO – Não havendo número legal à hora marcada, a Assembléia será instalada e funcionará meia (1/2) hora depois, em segunda convocação, com qualquer número de sócios.

Art. 14º – A Assembléia Geral será aberta pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto legal, o qual colocará à apreciação dos Associados a escolha de presidente e de secretário para dirigir os trabalhos.

Art. 15º – Dos trabalhos e deliberações da Assembléia, será lavrada ata assinada pelo presidente e pelo secretário e por quantos sócios o queiram, sendo suficiente, porém, para sua validade, a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas.

Art. 16º – Cada quota confere direito a um voto nas deliberações tomadas em Assembléia pelos Associados, desde que o Associado esteja em dia com a contribuição patrimonial e com todas as mensalidades, taxas e contribuições fixadas pelo Conselho de Administração, sendo que, o voto terá peso proporcional ao número de quotas adquiridas e integralizadas.
Art. 17º – Compete ainda, privativamente, à Assembléia deliberar sobre as seguintes matérias:

I – eleger o (s) Diretor (es), membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

II – destituir o (s) Diretor (es), membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

III – aprovar as contas;

IV – alterar o estatuto;

V – dissolver a AD-ILHÉUS; e

VI – fixar prazo de integralização das participações.

§ 1º – Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos associados presentes na assembléia convocada para aqueles fins, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes (art. 59, § único do Código Civil).

§ 2º – Para as deliberações a que se refere o inciso V é exigido o voto concorde de, pelo menos, Associados que representem dois terços do patrimônio integralizado.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 18º – O Conselho de Administração será presidido por pessoa eleita pela Assembléia Geral e composto por mais quatro (4) até oito (8) outros membros eleitos pela Assembléia Geral.

§ 1º – Nas faltas ou impedimentos do Presidente, os membros do Conselho de Administração escolherão entre eles, quem o substitua.

§ 2º – O prazo de gestão será de dois (2) anos, permitida a reeleição.

§ 3º – Os membros do Conselho de Administração, em suas faltas ou impedimentos, serão substituídos por seus respectivos suplentes, quando houver.

§ 4º – Os membros do Conselho de Administração exercerão suas funções sem direito a remuneração.

§ 5º – O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou, no mínimo, três de seus membros, sempre mediante convocação com prazo mínimo de oito (8) dias.

§ 6º – As deliberações serão sempre tomadas por maioria de votos, tendo o Presidente voto de qualidade.

Art. 19º – Compete ao Conselho de Administração:

I – fixar a orientação geral das atividades da AD-ILHÉUS para o cumprimento de seus objetivos estatutários;

II -fixar as atribuições e remuneração dos Diretores;

III – fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da AD-ILHÉUS, solicitar informações sobre contratos e convênios celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IV – convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente;

V – manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria;

VI – deliberar sobre a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;

VII – escolher e destituir auditores independentes;

VIII – aprovar o ingresso de novos associados ou fixar normas para isso; e

IX – deliberar sobre todas as matérias que entenda relevantes para a consecução dos objetivos da AD-ILHÉUS. e que não sejam de competência privativa da Assembléia.

PARÁGRAFO ÚNICO – Dos trabalhos e deliberações do Conselho de Administração será lavrada ata própria.

Art. 20º – Compete, ainda, ao Conselho de Administração deliberar sobre a instalação de um Comitê de Planejamento Operacional, a quem competirá sugerir o encaminhamento de questões relevantes sobre a estratégia empresarial e de negócios da entidade.

§ 1º – Os membros do Comitê serão indicados pelo Presidente do Conselho de Administração, de comum acordo com os demais membros desse Conselho.

§ 2º – Os membros do Comitê não perceberão qualquer remuneração.

§ 3º – O Conselho de Administração, nos mesmos moldes previstos neste dispositivo, poderá, ainda, criar outros Comitês com propósitos específicos.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO FISCAL

Art. 21º – A AD-ILHÉUS terá um Conselho Fiscal composto de três (3) membros efetivos e três (3) suplentes, eleitos em Assembléia Geral, com mandato de dois (2) anos.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os membros do Conselho Fiscal não perceberão remuneração.

Art. 22º – Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar todos os balanços e prestações de contas;

II – examinar, sempre que entenda necessário, os livros e documentos da AD-ILHÉUS.;

III – dar parecer sobre o balanço financeiro anual, após relatório de auditoria independente, antes de ser remetido ao Conselho de Administração e à Assembléia.

PARÁGRAFO ÚNICO – As atribuições e poderes conferidos ao Conselho Fiscal não podem ser outorgados a outros órgãos da AD-ILHÉUS.

 

 

CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA

Art. 23º – A Diretoria será composta de um (1) a três (3) membros, representantes de sócios ou não, com mandato de dois (2) anos, permitida a reeleição.

Art. 24º – Compete ao (s) Diretor (es) da AD-ILHÉUS:

I – estabelecer diretrizes a partir de orientações recebidas do Conselho de Administração;

II – representar, individualmente, a AD-ILHÉUS. em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente;

III – apresentar ao Conselho de Administração as contas e demonstrações financeiras, bem como, o Programa Anual de Trabalho da AD-ILHÉUS., nos prazos e formas estabelecidos pelo Conselho de Administração;

IV – aprovar e firmar, individualmente, cheques para movimentação do ativo circulante;

IV – outorgar procurações, devendo as mesmas, serem precisas a respeito dos poderes outorgados e conter prazo de validade, salvo, quanto a estas, as que sejam outorgadas para fins judiciais; e

V – aprovar e firmar contratos e convênios, assim como quaisquer instrumentos que impliquem aquisição, alienação ou oneração de bens que integrem o ativo permanente da AD-ILHÉUS, obedecidas as disposições do presente estatuto e sendo assinado.

CAPÍTULO VIII

DO EXERCÍCIO SOCIAL / DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO

Art. 25º – O exercício social coincidirá com o ano civil e será encerrado em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 26º – No caso de dissolução da AD-ILHÉUS, seu patrimônio será destinado a entidades sem fins lucrativos, de utilidade pública, a serem indicadas em Assembléia Geral.

 

 

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One Response to AD Ilhéus

  1. […] algum tempo, baseado em outras experiências existentes no Brasil, preparei uma Proposta de Estatuto para a formatação de uma Agencia de Desenvolvimento para Ilhéus e disponibilizo aqui, mesmo […]

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